Prefeitura de Santo Ângelo reabre REFIS Municipal com prazo até 30 de dezembro

A Prefeitura de Santo Ângelo instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal por meio da Lei nº 4.864/2025, com vigência até 31 de dezembro de 2025. No entanto, em razão do feriado bancário, os contribuintes deverão regularizar a situação até o dia 30 de dezembro.

O REFIS Municipal permite a quitação de dívidas de natureza tributária e não tributária, com origem em fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. O programa oferece aos contribuintes - pessoas físicas ou jurídicas - a oportunidade de renegociar seus débitos com a Prefeitura com condições especiais, além de contribuir para a recuperação das receitas municipais.

Vantagens e descontos

As vantagens variam conforme a forma de pagamento escolhida:

• Parcela única: 100% de desconto sobre juros e multa moratória;

• De 2 a 12 parcelas: 80% de desconto;

• De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto;

• De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto.

A primeira parcela (ou a parcela única) deve ser quitada em até 10 dias após a assinatura do Termo de Parcelamento. O valor mínimo de cada parcela é de 30 UFM (Unidade Financeira Municipal).

A adesão ao programa deve ser feita:

• No Espaço Cidadão (R. Antunes Ribas, 1134), para débitos não ajuizados;

• Na Procuradoria Geral do Município (R. Marques de Tamandaré, nº 975), para débitos em cobrança judicial.

Regras e penalidades

Os débitos incluídos no REFIS Municipal deverão ser confessados de forma irrevogável pelo contribuinte. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do parcelamento, com reintegração dos encargos originais e retorno à cobrança administrativa ou judicial.

Débitos em fase judicial também podem ser regularizados, desde que o contribuinte quite as custas processuais e honorários advocatícios no prazo de 10 dias após a assinatura do Termo de Parcelamento.

Informações

Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria de Gestão de Finanças pelo telefone (55) 3312-0100 ou diretamente no Espaço Cidadão.