Congresso Nacional prorroga vigência da Lei Geral de Proteção de Dados por 60 dias

O Congresso Nacional prorrogou a vigência de uma medida provisória que trata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelo período de 60 dias, conforme publicação feita no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19).

A MP altera a lei aprovada em agosto de 2018, ao considerar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. A renovação é um trâmite normal na Casa, já que toda MP é renovada pelo presidente do Congresso, caso não seja votada em 60 dias. A prorrogação é pelo mesmo prazo.

O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados aprovada em 2018 cria normas para a coleta e tratamento de dados pelas empresas. O objetivo é assegurar a privacidade e a proteção de dados pessoais e promover a transparência na relação entre pessoas físicas e jurídicas.

A legislação garante que a coleta, o tratamento e a comercialização de dados pessoais serão feitos somente com a autorização dos titulares.